Sobre a PL 2630

Todo mundo entende que Fake News ou qualquer conteúdo que desinforma ou emburrece a sociedade é ruim. Dessa forma, é de interesse de todos que diminuamos o impacto desse tipo de iniciativa. É aí que entra a PL 2630, conhecida como a Lei das Fake News ou a PL da Censura.

Para quem pressa, leia o resumo:

Contexto: O Projeto de Lei 2630/2020, também conhecido como Lei das Fake News, tem sido alvo de discussões acaloradas no Brasil. Esse projeto, apresentado em um contexto de crescente polarização política e disseminação de notícias falsas, visa regular o ambiente digital e a internet, trazendo maior proteção à privacidade e segurança dos usuários.
O que é a PL? A PL 2630 tem como principal objetivo combater a desinformação e a disseminação de fake news nas redes sociais e serviços de mensageria. Entre os pontos principais da lei, estão a exigência de cadastro dos usuários com documentação oficial, a proibição do uso de robôs para a propagação de conteúdo e a imposição de medidas de transparência sobre o funcionamento dos algoritmos das plataformas.
Os argumentos a favor da PL 2630: Os defensores da PL 2630 alegam que a lei trará maior proteção à privacidade e segurança dos dados pessoais dos usuários, uma vez que exigirá a verificação de identidade para a criação de contas nas redes sociais. Além disso, o projeto busca combater a desinformação e as fake news, ao responsabilizar as plataformas pelo conteúdo propagado em seus ambientes.
As críticas e controvérsias em relação à PL 2630: Por outro lado, a PL 2630 enfrenta críticas por parte de especialistas e empresas que enxergam na lei riscos de censura e violação à liberdade de expressão. Outra preocupação é a viabilidade técnica do monitoramento e bloqueio de conteúdo nas plataformas digitais, o que pode levar a uma vigilância excessiva e a erros na classificação dos conteúdos como desinformação.
Possíveis impactos da PL 2630: Caso aprovada, a PL 2630 trará mudanças significativas para empresas de tecnologia, sobretudo as plataformas de redes sociais e de publicação de conteúdo por causa das adequações e delimitações apertadas. Além disso, a preocupação mais séria é sobre censura e a forma com que o Estado pode controlar ou impor suas sanções sem qualquer tipo de análise profunda.
Conclusão: A PL 2630 é um tema complexo e polêmico, que suscita debates sobre o papel do Estado na regulação das redes sociais e a proteção da privacidade e segurança dos usuários. É importante ponderar os benefícios e os riscos dessa proposta, buscando equilibrar a necessidade de combater a desinformação e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, como a liberdade de expressão.

O que é a PL 2630

A PL 2630/2020 foi iniciada pelo Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) e tem como objetivo instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.

A proposta de lei tem como objetivo combater a disseminação de notícias falsas nas redes sociais e em outras plataformas digitais, responsabilizando as empresas que hospedam essas informações por sua veracidade e colocando medidas punitivas para quem as divulga de forma deliberada.

A medida prevê a obrigatoriedade das plataformas digitais, como Facebook, Twitter e WhatsApp, em identificar os usuários que criam e compartilham conteúdos considerados falsos, além de estabelecer normas para a exclusão desses conteúdos. A lei também prevê a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, responsável por fiscalizar as empresas que atuam na internet.

A ideia é boa e necessária, sem sombra de dúvidas. O problema é realmente o COMO executar isso tudo. É por isso que essa PL está gerando debate e polêmica por conter pontos que podem afetar a liberdade de expressão e o direito à privacidade dos usuários da internet.

Críticas

Obviamente, uma lei sobre um assunto tão sério, precisa ser largamente discutido, pois isso cria uma série de impactos (presentes e futuros) em diferentes áreas da sociedade. Ela pode direcionar e guiar decisões que afetam, diretamente, a liberdade e o livre fluxo de informações, impactando profundamente a criação de conteúdo verídico, seja um simples tweet até grandes plataformas e serviços que usamos atualmente todos os dias.

Um exemplo simples: imagine você precisar da permissão do governo para usar aplicativas como o whatsapp e telegram... Essa é uma das medidas criticadas por muitos como uma forma de controle do Estado sobre a comunicação privada.

Outro ponto contestado é a possibilidade de retirada arbitrária de conteúdos considerados ofensivos ou falsos sem um processo judicial prévio. Essa medida pode abrir espaço para abusos e censura.

O ponto sensível nesses cenários é: quem decide o que pode ou o que não pode ser publicado? Ou o que é abusivo, mentiroso ou verdadeiro?

É um poder de decisão que não pode ser centralizado. Atualmente, as políticas e regulamentos de uso são criados pelas empresas constroem as plataformas. Essa não é uma alternativa ideal, como já sabemos. Exemplo: o Facebook pode bloquear, mitigar ou até usar conteúdo que favorece o modelo de negócio dele, não necessariamente tendo foco o impacto na sociedade.

Mas nesse mesmo contexto pode ser aplicado ao Estado. Ele pode usar esse mecanismo para simplesmente exercer o seu poder e censurar ou potencializar o seu controle sobre a sociedade. Vide China.

E também é fora de cogitação deixar esse poder nas mãos da sociedade.

Por isso, é importante que a PL 2630 seja discutida com ampla participação da sociedade civil, empresas e especialistas, exatamente para que a decisão seja colaborada, exatamente para que as delimitações sejam eficazes, sem ferir a escala e a inovação da tecnologia, mas que, ao mesmo tempo mitigue, ao máximo, desdobramentos obscuros.

Vou dissecar a versão disponível da #PL2630 até o momento. Acompanhe alguns dos pontos mais perigosos:

💬 Sabe aquele grupo de Telegram ou WhatsApp, Lançamento Meteórico e outros que utilizam captura do telefone numa LP e criação de grupos na sequência? Pois é, dançou. Se o…
— Matt Montenegro (@eusouomatt) April 27, 2023

O senador Eduardo Girão alertou que o projeto pode coibir a liberdade de expressão na internet e estabelecer uma censura prévia nas redes sociais. Segundo Girão, o texto em discussão na Câmara prevê a criação de uma entidade para supervisionar as plataformas, o que pode instituir a figura de um grande censor do Brasil. Dá para ver o vídeo aqui.

Empresas de tecnologia têm criticado a PL 2630 desde o nascimento da PL em 2020. O presidente do Google Brasil, Fabio Coelho, afirmou que o PL 2630 pode impactar negativamente a internet que conhecemos hoje e pode facilitar a ação de pessoas que querem disseminar desinformação. Ele também afirmou que o PL 2630 pode tornar as plataformas menos seguras ao obrigar a divulgação de informações estratégicas que poderiam ser usadas por pessoas mal-intencionadas².

Veja uma parte interessante, que eu, nem sendo especialista nem nada, levanto várias dúvidas e perguntas. Segue:

Seção IV
Dos Serviços de Mensageria Privada

Art. 13. Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada desenvolverão políticas de uso que limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a no máximo 5 (cinco) usuários ou grupos, bem como o número máximo de membros de cada grupo de usuários para o máximo de 256 (duzentos e cinquenta e seis) membros.

Minhas dúvidas:

Por que 256? Qual o cálculo para esse número?
Por que só 5 usuários ou grupos? Por que não 3 ou 300?

Outro exemplo:

§1º As vedações do caput não implicarão restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural, nos termos dos arts. 5º , IX e 220 da Constituição Federal.

§3º Dada a natureza complexa e em rápida mudança do comportamento inautêntico, os provedores de aplicação devem desenvolver procedimentos para melhorar as proteções da sociedade contra comportamentos ilícitos, incluindo a proteção contra o uso de imagens manipuladas para imitar a realidade, observado o disposto no §1º deste artigo.

O que é uma imagem manipulada para imitar a realidade?
Uma fotografia de uma pessoa que não é médica se vestindo de médico, para ser publicada no Unsplash, é uma imagem manipulada para imitar a realidade ou ela precisa ser feita via inteligência artificial para ser considerada "manipulada"? Ou a manipulação ali é a partir de uso de programas como Photoshop?

Clareza? Não existe.

Nem tudo é ruim. Essas críticas e debates já estão surgindo efeito e os deputados e senadores estão modificando pontos de maior crítica. O relator Orlando Silva (PCdoB-SP), mandou um novo texto ontem a noite, dia 27, retirando a parte que exigia a criação de um órgão fiscalizador da atuação das plataformas.

E assim, começamos a era dos dilemas digitais

Eu sugiro que você leia a proposição do projeto. Essa é uma versão mais atual, liberada pelo pessoal do Podemos. Não tem muitas páginas e não é difícil de ler.

A regulamentação do uso das plataformas digitais pode ser uma ferramenta essencial para combater o discurso de ódio, a desinformação e a propagação de fake news. Mas precisamos entender melhor como esse poder de decisão pode ser compartilhado e monitorado.

A proposta deve ser discutida e aprimorada com cautela para evitar qualquer tipo de excesso ou abuso por parte das autoridades, por isso devemos ponderar sobre os possíveis impactos na liberdade de expressão e na privacidade dos usuários é importante.

A PL pode contribuir para uma internet mais democrática e segura para todos ou pode nos levar para a idade da pedra, cerceando a escala de inovação aqui no Brasil. Eu entendo que polêmicas, dilemas e discussões desse tipo só estão começando e com certeza irão se intensificar nos próximos anos. Geralmente o debate vem DEPOIS do acontecimento do fato.

Quando falamos sobre fake news, é possível, por mais difícil que seja, mitigar com a ajuda de todos. Eu quero ver o caos acontecer quando o senado e a camara descobrirem tecnologias de AI, principalmente as com modelos de caixa pretas, onde nosso controle de resultado são quase que inexistentes.

Exatamente por isso que eu acho que o cenário se inverteu: se antes adaptávamos a tecnologia às nossas realidades, nessa nova realidade digital somos nós que devemos nos adaptar às realidades moldadas pelas novas tecnologias.

Para se informar melhor:

Diego Eis: Autor do livro Gestão Moderna de Produtos Digitais. Um dos idealizadores do Product Oversee e metido a besta. Já passou pela Sympla, Neon, Jüssi, NuInvest e Locaweb.