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# Sobre a PL 2630
- URL: https://productoversee.com/blog/sobre-a-pl-2630/
- Published: 2023-04-28T14:26:22.000Z
- Updated: 2023-04-28T14:40:54.000Z
- Description: A regulamentação do uso das redes sociais é importante para combater o discurso de ódio e a desinformação. Mas é preciso ponderar sobre os impactos na privacidade dos usuários. Conheça mais sobre a PL 2630.
- Author: Diego Eis
- Tags: Mercado, #blog, Opinião, Inovação e Tecnologia

Todo mundo entende que Fake News ou qualquer conteúdo que desinforma ou emburrece a sociedade é ruim. Dessa forma, é de interesse de todos que diminuamos o impacto desse tipo de iniciativa. É aí que entra a PL 2630, conhecida como a Lei das Fake News ou a PL da Censura.

Para quem pressa, leia o resumo:

- **Contexto**: O Projeto de [Lei 2630/2020](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944?%5Fgl=1%2A1c1mw52%2A%5Fga%2AMTg5NzMzNTQ4Ny4xNjgyNjg2NzM5%2A%5Fga%5FCW3ZH25XMK%2AMTY4MjY4NjczOC4xLjEuMTY4MjY5MDI3OC4wLjAuMA..&ref=productoversee.com#tramitacao%5F10097166), também conhecido como Lei das Fake News, tem sido alvo de discussões acaloradas no Brasil. Esse projeto, apresentado em um contexto de crescente polarização política e disseminação de notícias falsas, visa regular o ambiente digital e a internet, trazendo maior proteção à privacidade e segurança dos usuários.
- **O que é a PL?** A PL 2630 tem como principal objetivo combater a desinformação e a disseminação de fake news nas redes sociais e serviços de mensageria. Entre os pontos principais da lei, estão a exigência de cadastro dos usuários com documentação oficial, a proibição do uso de robôs para a propagação de conteúdo e a imposição de medidas de transparência sobre o funcionamento dos algoritmos das plataformas.
- **Os argumentos a favor da PL 2630:** Os defensores da PL 2630 alegam que a lei trará maior proteção à privacidade e segurança dos dados pessoais dos usuários, uma vez que exigirá a verificação de identidade para a criação de contas nas redes sociais. Além disso, o projeto busca combater a desinformação e as fake news, ao responsabilizar as plataformas pelo conteúdo propagado em seus ambientes.
- **As críticas e controvérsias em relação à PL 2630**: Por outro lado, a PL 2630 enfrenta críticas por parte de especialistas e empresas que enxergam na lei riscos de censura e violação à liberdade de expressão. Outra preocupação é a viabilidade técnica do monitoramento e bloqueio de conteúdo nas plataformas digitais, o que pode levar a uma vigilância excessiva e a erros na classificação dos conteúdos como desinformação.
- **Possíveis impactos da PL 2630**: Caso aprovada, a PL 2630 trará mudanças significativas para empresas de tecnologia, sobretudo as plataformas de redes sociais e de publicação de conteúdo por causa das adequações e delimitações apertadas. Além disso, a preocupação mais séria é sobre censura e a forma com que o Estado pode controlar ou impor suas sanções sem qualquer tipo de análise profunda.
- **Conclusão**: A PL 2630 é um tema complexo e polêmico, que suscita debates sobre o papel do Estado na regulação das redes sociais e a proteção da privacidade e segurança dos usuários. É importante ponderar os benefícios e os riscos dessa proposta, buscando equilibrar a necessidade de combater a desinformação e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, como a liberdade de expressão.

## O que é a PL 2630

A PL 2630/2020 foi iniciada pelo [Senador Alessandro Vieira](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944?ref=productoversee.com) (CIDADANIA/SE) e tem como objetivo instituir a **Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet**.

> Estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.

A proposta de lei tem como objetivo combater a disseminação de notícias falsas nas redes sociais e em outras plataformas digitais, responsabilizando as empresas que hospedam essas informações por sua veracidade e colocando medidas punitivas para quem as divulga de forma deliberada.

A medida prevê a obrigatoriedade das plataformas digitais, como Facebook, Twitter e WhatsApp, em identificar os usuários que criam e compartilham conteúdos considerados falsos, além de estabelecer normas para a exclusão desses conteúdos. A lei também prevê a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, responsável por fiscalizar as empresas que atuam na internet.

A ideia é boa e necessária, sem sombra de dúvidas. O problema é realmente o COMO executar isso tudo. É por isso que essa PL está gerando debate e polêmica por conter pontos que podem afetar a liberdade de expressão e o direito à privacidade dos usuários da internet.

## Críticas

Obviamente, uma lei sobre um assunto tão sério, precisa ser largamente discutido, pois isso cria uma série de impactos (presentes e futuros) em diferentes áreas da sociedade. Ela pode direcionar e guiar decisões que afetam, diretamente, a liberdade e o livre fluxo de informações, impactando profundamente a criação de conteúdo verídico, seja um simples tweet até grandes plataformas e serviços que usamos atualmente todos os dias.

Um exemplo simples: imagine você precisar da permissão do governo para usar aplicativas como o whatsapp e telegram... Essa é uma das medidas criticadas por muitos como uma forma de controle do Estado sobre a comunicação privada.

Outro ponto contestado é a possibilidade de retirada arbitrária de conteúdos considerados ofensivos ou falsos sem um processo judicial prévio. Essa medida pode abrir espaço para abusos e censura.

O ponto sensível nesses cenários é: quem decide o que pode ou o que não pode ser publicado? Ou o que é abusivo, mentiroso ou verdadeiro?

É um poder de decisão que não pode ser centralizado. Atualmente, as políticas e regulamentos de uso são criados pelas empresas constroem as plataformas. Essa não é uma alternativa ideal, como já sabemos. Exemplo: o Facebook pode bloquear, mitigar ou até usar conteúdo que favorece o modelo de negócio dele, não necessariamente tendo foco o impacto na sociedade.

Mas nesse mesmo contexto pode ser aplicado ao Estado. Ele pode usar esse mecanismo para simplesmente exercer o seu poder e censurar ou potencializar o seu controle sobre a sociedade. [Vide China](https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2021/09/20/versao-chinesa-do-tiktok-limita-menores-de-14-anos-a-40-minutos-por-dia-no-app.ghtml?ref=productoversee.com).

E também é fora de cogitação deixar esse poder nas mãos da sociedade.

Por isso, é importante que a PL 2630 seja discutida com ampla participação da sociedade civil, empresas e especialistas, exatamente para que a decisão seja colaborada, exatamente para que as delimitações sejam eficazes, sem ferir a escala e a inovação da tecnologia, mas que, ao mesmo tempo mitigue, ao máximo, desdobramentos obscuros.

> Vou dissecar a versão disponível da [#PL2630](https://twitter.com/hashtag/PL2630?src=hash&ref%5Fsrc=twsrc%5Etfw&ref=productoversee.com) até o momento. Acompanhe alguns dos pontos mais perigosos:  
>  
> 💬 Sabe aquele grupo de Telegram ou WhatsApp, Lançamento Meteórico e outros que utilizam captura do telefone numa LP e criação de grupos na sequência? Pois é, dançou. Se o…
> 
> — Matt Montenegro (@eusouomatt) [April 27, 2023](https://twitter.com/eusouomatt/status/1651662868331241494?ref%5Fsrc=twsrc%5Etfw&ref=productoversee.com)

O [senador Eduardo Girão alertou que o projeto pode coibir a liberdade de expressão](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/04/25/girao-critica-pressa-na-discussao-de-pl-das-fake-news-e-aponta-risco-de-censura?%5Fgl=1%2Afl5xsv%2A%5Fga%2AMTMxMjM5MjM2NS4xNjgyNjg2NjMy%2A%5Fga%5FCW3ZH25XMK%2AMTY4MjY4NjYzMi4xLjEuMTY4MjY4NjcxNS4wLjAuMA..&ref=productoversee.com) na internet e estabelecer uma censura prévia nas redes sociais. Segundo Girão, o texto em discussão na Câmara prevê a criação de uma entidade para supervisionar as plataformas, o que pode instituir a figura de um grande censor do Brasil. [Dá para ver o vídeo aqui](https://www12.senado.leg.br/multimidia/evento/113049?h=17:03:29&ref=productoversee.com).

Empresas de tecnologia têm criticado a PL 2630 desde o nascimento da PL em 2020\. O presidente do Google Brasil, Fabio Coelho, [afirmou que o PL 2630 pode impactar negativamente a internet que conhecemos hoje](https://blog.google/intl/pt-br/novidades/iniciativas/PL2630/?ref=productoversee.com) e pode facilitar a ação de pessoas que querem disseminar desinformação. Ele também afirmou que o PL 2630 pode tornar as plataformas menos seguras ao obrigar a divulgação de informações estratégicas que poderiam ser usadas por pessoas mal-intencionadas².

Veja uma parte interessante, que eu, nem sendo especialista nem nada, levanto várias dúvidas e perguntas. Segue:

> **Seção IV**  
> **Dos Serviços de Mensageria Privada**  
>  
> **Art. 13.** Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada desenvolverão políticas de uso que limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a no máximo 5 (cinco) usuários ou grupos, bem como o número máximo de membros de cada grupo de usuários para o máximo de 256 (duzentos e cinquenta e seis) membros.

Minhas dúvidas:

- Por que 256? Qual o cálculo para esse número?
- Por que só 5 usuários ou grupos? Por que não 3 ou 300?

Outro exemplo:

> **§1º** As vedações do caput não implicarão restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural, nos termos dos arts. 5º , IX e 220 da Constituição Federal.  
>  
> **§3º** Dada a natureza complexa e em rápida mudança do comportamento inautêntico, os provedores de aplicação devem desenvolver procedimentos para melhorar as proteções da sociedade contra comportamentos ilícitos, incluindo a proteção contra o uso de imagens manipuladas para imitar a realidade, observado o disposto no §1º deste artigo.

O que é uma imagem manipulada para imitar a realidade?  
Uma fotografia de uma pessoa que não é médica se vestindo de médico, para ser publicada no Unsplash, é uma imagem manipulada para imitar a realidade ou ela precisa ser feita via inteligência artificial para ser considerada "manipulada"? Ou a manipulação ali é a partir de uso de programas como Photoshop?

Clareza? Não existe.

Nem tudo é ruim. Essas críticas e debates já estão surgindo efeito e os deputados e senadores estão modificando pontos de maior crítica. [O relator **Orlando Silva** (PCdoB-SP), mandou um novo texto ontem a noite, dia 27](https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/pl-2630-das-fake-news-veja-como-ficou-a-ultima-versao-do-texto-da-lei-baixe-a-integra,22601b44863ff31a09acbc5ea821a46b5rpdy0iy.html?ref=productoversee.com), retirando a parte que exigia a criação de um órgão fiscalizador da atuação das plataformas.

## E assim, começamos a era dos dilemas digitais

Eu sugiro que você [leia a proposição do projeto](https://static.poder360.com.br/2023/04/pl2630-2020.pdf?ref=productoversee.com). Essa é uma versão mais atual, liberada pelo pessoal do Podemos. Não tem muitas páginas e não é difícil de ler.

A regulamentação do uso das plataformas digitais pode ser uma ferramenta essencial para combater o discurso de ódio, a desinformação e a propagação de fake news. Mas precisamos entender melhor como esse poder de decisão pode ser compartilhado e monitorado.

A proposta deve ser discutida e aprimorada com cautela para evitar qualquer tipo de excesso ou abuso por parte das autoridades, por isso devemos ponderar sobre os possíveis impactos na liberdade de expressão e na privacidade dos usuários é importante. 

A PL pode contribuir para uma internet mais democrática e segura para todos ou pode nos levar para a idade da pedra, cerceando a escala de inovação aqui no Brasil. Eu entendo que polêmicas, dilemas e discussões desse tipo só estão começando e com certeza irão se intensificar nos próximos anos. Geralmente o debate vem DEPOIS do acontecimento do fato. 

Quando falamos sobre fake news, é possível, por mais difícil que seja, mitigar com a ajuda de todos. Eu quero ver o caos acontecer quando o senado e a camara descobrirem tecnologias de AI, principalmente as com modelos de caixa pretas, onde nosso controle de resultado são quase que inexistentes. 

Exatamente por isso que eu acho que o cenário se inverteu: se antes adaptávamos a tecnologia às nossas realidades, nessa nova realidade digital somos nós que devemos nos adaptar às realidades moldadas pelas novas tecnologias. 

## Para se informar melhor:

- [PL das fake news prejudica comunicação privada e empresas de tecnologia | Exame](https://exame.com/tecnologia/pl-das-fake-news-prejudica-comunicacao-privada-e-empresas-de-tecnologia/?ref=productoversee.com)
- [O PL 2630 pode impactar a internet que você conhece](https://blog.google/intl/pt-br/novidades/iniciativas/PL2630/?ref=productoversee.com)
- [Informações sobre a PL no Senado.](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944?ref=productoversee.com)
- [O que é o PL 2630 das Fake News? Veja perguntas e respostas sobre o projeto que tramita no Congresso - Estadão](https://www.estadao.com.br/politica/o-que-e-o-pl-2630-das-fake-news-lula-censura-bolsonaro-npr/?ref=productoversee.com)
- [Quais são os interesses em jogo no PL 2630 das Fake News? Veja quem é a favor e quem é contra](https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/quais-sao-os-interesses-em-jogo-no-pl-2630-das-fake-news-veja-quem-e-a-favor-e-quem-e-contra,0f169b940768dac136050aa14f20ce386qlqscgj.html?ref=productoversee.com)
- [PDF com o projeto da Lei](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110630&disposition=inline&%5Fgl=1%2A7zr6tq%2A%5Fga%2AMTg5NzMzNTQ4Ny4xNjgyNjg2NzM5%2A%5Fga%5FCW3ZH25XMK%2AMTY4MjY4NjczOC4xLjEuMTY4MjY4ODc0Ni4wLjAuMA..&ref=productoversee.com)
- [Associação de lobby que reúne Facebook, Google e TikTok espalhou que PL das Fake News censura religião | Metrópoles](https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/associacao-de-lobby-que-reune-facebook-google-e-tiktok-espalhou-que-pl-das-fake-news-censura-religiao?ref=productoversee.com)
- [PL da Censura ameaça a liberdade de expressão e amplia insegurança jurídica](https://cdn.eusoulivres.org/wp-content/uploads/2023/04/25205748/Livres-NT-04%5F23-PL-da-Censura.pdf?ref=productoversee.com)